O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Mais Sobre a Lei
» QUAIS OS LOCAIS ONDE O CIDADÃO PODERÁ ENCONTRAR RESPOSTAS PARA AS SUAS CONSULTAS?
» QUAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS?
» QUEM DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES?
» É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
» A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER ACESSO PELA LEI DE ACESSO?
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